STJ e a partilha de imóvel comprado antes do casamento: quando há divisão no divórcio
Comprar um imóvel herdado pode parecer uma boa oportunidade, mas exige atenção redobrada. Quando a sucessão ainda não foi regularizada, há riscos jurídicos relevantes — especialmente se a negociação ocorrer com Um imóvel adquirido antes do casamento nem sempre fica totalmente fora da partilha. Em recente entendimento, o STJ reforçou que, no regime de comunhão […]
Cuidado ao adquirir imóvel que faz parte de herança
Comprar um imóvel herdado pode parecer uma boa oportunidade, mas exige atenção redobrada. Quando a sucessão ainda não foi regularizada, há riscos jurídicos relevantes — especialmente se a negociação ocorrer com apenas um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. O que diz a lei sobre o imóvel herdado Pelo artigo 1.791 do Código Civil, […]
TJ-SP suspende efeito de decisão para proteger espólio de perda de bens
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo chamou atenção ao conceder efeito suspensivo parcial para impedir que bens de um espólio fossem perdidos antes do julgamento final do caso. Em termos práticos, a medida funciona como uma pausa judicial, voltada a evitar dano irreversível ao patrimônio familiar enquanto a discussão ainda […]
TJ-MT garante continuidade de plano de saúde a idosa após morte do titular
A morte do titular de um plano de saúde não encerra, automaticamente, a proteção contratual dos dependentes. Foi essa a linha adotada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ao reconhecer o direito de uma idosa de permanecer no plano, mesmo após o falecimento do marido, titular do […]
LC 224/2025 e Funrural: o que muda para o agronegócio
A Lei Complementar 224/2025 reduziu benefícios fiscais e impactou o Funrural. Entenda os efeitos práticos para produtores rurais e empresas do agro. A Lei Complementar nº 224/2025 passou a chamar atenção do setor produtivo por um motivo muito claro: a redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários federais. No agronegócio, a mudança ganhou […]
Limites da qualificação registral: Justiça afasta exigência de retificação de escritura por pagamento via empresa unipessoal.
Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo reforça a segurança jurídica em transações imobiliárias, delimitando a atuação do registrador frente a suspeitas fiscais. O mercado imobiliário brasileiro, complexo por natureza, exige constante atenção às nuances legais que permeiam a compra, venda e registro de propriedades. Uma recente decisão da 1ª Vara de […]
STF retoma julgamento sobre compra de terras por estrangeiros
A discussão sobre a aquisição de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro voltou a ganhar força no Supremo Tribunal Federal, e o voto de Gilmar Mendes pela validade das restrições da Lei 5.709/1971 reforça um ponto sensível para o agronegócio: terra no Brasil não é apenas ativo econômico, mas também tema de soberania, segurança […]
Plano de Saúde Pode Cancelar o Home care? Entenda a Decisão que Considerou a Prática Abusiva
A saúde é, sem dúvida, o nosso bem mais precioso. Quando um familiar se encontra em uma situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos no conforto do seu lar, a última coisa que a família espera é ter que travar uma verdadeira batalha judicial contra o plano de saúde. Infelizmente, a recusa ou […]
Decisão do STJ: Fim do Crédito de PIS e COFINS sobre IPI Não Recuperável nas Compras. Entenda o Impacto para sua Empresa
O cenário tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e pelas constantes mudanças que exigem atenção redobrada dos empresários. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto para o caixa das empresas: o afastamento do direito de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do IPI […]