TJ‑MT julga caso de arrematação de terra e reacende debate sobre segurança jurídica nos leilões rurais
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ‑MT) movimentou o ambiente jurídico e chamou atenção de produtores rurais, investidores e empresas que atuam no mercado de terras. O julgamento, que analisou a validade de uma arrematação de imóvel rural em leilão judicial, reacende uma discussão sensível: até que ponto eventuais irregularidades no […]
STJ decide que aluguel por Airbnb em condomínios depende de aprovação em assembleia: o que muda na prática?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se posicionar sobre um tema que tem gerado intensos debates nos condomínios residenciais de todo o país: a locação de curta temporada por plataformas como Airbnb, Booking e similares. Desta vez, a 3ª Turma fixou entendimento no sentido de que condomínios podem exigir aprovação em assembleia para […]
Justiça de MG suspende cobrança de CPR-F e reconhece possibilidade de alongamento rural: entenda o impacto para produtores
A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar relevante para o setor do agronegócio ao suspender a cobrança de uma CPR-F (Cédula de Produto Rural – Financeira) e, simultaneamente, reconhecer a possibilidade de alongamento da dívida rural. A decisão desperta atenção de produtores rurais, cooperativas e empresas do setor, especialmente em um cenário de forte […]
Inventário extrajudicial agora dispensa certidão negativa de débitos: o que muda na prática?
Uma decisão recente reacendeu o debate sobre práticas de alienação parental e seus reflexos diretos na guarda dUma mudança importante para famílias, empresários e produtores rurais que precisam realizar inventários acaba de ganhar destaque na comunidade jurídica. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o entendimento administrativo e confirmou que não é mais obrigatória a […]
Alienação parental e fraude: quando a Justiça determina a inversão da guarda
Uma decisão recente reacendeu o debate sobre práticas de alienação parental e seus reflexos diretos na guarda dos filhos. O caso, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), envolveu uma mãe que não apenas dificultava o convívio da filha com o pai, como também falsificou a assinatura dele em documentos relacionados à escola […]
A evolução das proteções de personalidade diante da IA
A decisão recente de Taylor Swift de registrar comercialmente elementos ligados à sua própria identidade — como nome, imagem e especialmente características exclusivas de sua voz — surgiu como resposta direta ao avanço da inteligência artificial capaz de reproduzir, imitar e manipular conteúdos pessoais com impressionante precisão. O caso, publicado pelo G1, ganhou repercussão justamente […]
TJSP anula sentença e reconhece cerceamento de defesa em disputa sobre contrato de fertilizantes
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) voltou a chamar atenção para a importância das garantias processuais básicas ao anular uma sentença em uma ação envolvendo contrato de compra e venda de fertilizantes. O caso mostra como erros processuais podem comprometer todo o julgamento — algo especialmente sensível para produtores rurais, cooperativas e empresas […]
Novo marco dos seguros privados: o que muda nos contratos de seguro de veículos
A contratação de seguro de automóvel sempre foi um tema sensível para consumidores e empresas. Afinal, trata-se de um contrato que envolve custo, cobertura, deveres de informação e, principalmente, a expectativa de proteção em um momento de necessidade. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros Privados, […]
Multipropriedade: decisão rescinde contrato e determina devolução de 90% dos valores pagos
A Justiça de São Paulo proferiu uma decisão relevante envolvendo contrato de multipropriedade ligado a um resort em Caldas Novas/GO. No caso, o juiz reconheceu falha na prestação do serviço, afastou a tese de mera desistência imotivada e determinou a rescisão contratual com a devolução de 90% dos valores pagos pela consumidora, além de fixar […]
Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o proprietário de um imóvel rural perde a propriedade por decisão judicial, o contrato de arrendamento rural também se encerra. Na prática, isso significa que o arrendatário não pode continuar no imóvel com base em um contrato firmado com quem já não é […]