HOSPITAL QUE EXIGIU R$ 350 MIL ANTES DE INTERNAÇÃO SERÁ OBRIGADO A DEVOLVER EM DOBRO: ENTENDA O QUE ISSO SIGNIFICA PARA PACIENTES E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

Você já imaginou estar em uma situação de extrema urgência de saúde e, no momento de buscar atendimento, ser surpreendido com a exigência de um depósito milionário antes mesmo de qualquer procedimento? Foi exatamente isso que aconteceu com um paciente com quadro grave de dengue, e a decisão da Justiça de São Paulo sobre o caso serve de alerta tanto para quem precisa de atendimento quanto para as instituições que prestam esses serviços.

O caso

Um paciente com quadro grave de dengue foi transferido em caráter emergencial para um hospital na capital paulista no dia 1º de março de 2025. Logo na chegada, a instituição condicionou o início do atendimento ao pagamento de um depósito prévio de R$ 350 mil, apresentado como “estimativa de despesas”. Diante da gravidade da situação, o paciente recorreu a um empréstimo de familiar para conseguir realizar o pagamento.

O tratamento foi realizado e o paciente recebeu alta em 5 de março. Só que o saldo não utilizado permaneceu retido pela instituição: dos R$ 350 mil, apenas R$ 43.461,03 foram destinados aos serviços efetivamente prestados. Os outros R$ 306.538,97 só foram devolvidos em 11 de abril, mais de um mês depois, e sem qualquer correção monetária.

A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação do hospital, considerando ilegal a cobrança. O colegiado entendeu que o depósito funcionou, na prática, como um condicionamento para o início do tratamento, o que viola a proibição de exigir garantia financeira em casos de emergência. Como destacou o relator: “da análise dos autos, exsurge evidente a ilegalidade da conduta praticada pela instituição”.

Por que essa cobrança é ilegal?

A resposta está em um princípio básico do direito do consumidor e da ética na saúde: atendimento de urgência e emergência não pode ser condicionado a qualquer garantia financeira. A vida e a integridade física não podem esperar a conferência de um depósito bancário.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda práticas abusivas, e a exigência de vantagem manifestamente excessiva se enquadra nessa vedação. Além disso, os conselhos profissionais de saúde são expressos ao proibir que médicos e instituições deixem de atender pacientes em situação de risco, por qualquer motivo financeiro.

No caso concreto, a instituição tentou justificar a cobrança argumentando que se tratava de mera “estimativa de despesas”. O tribunal, porém, rejeitou essa tese: na prática, sem o depósito, o tratamento não começaria, o que caracteriza condicionamento expresso do atendimento à garantia financeira.

A restituição em dobro

Outro ponto de destaque da decisão: o hospital foi condenado a devolver em dobro os R$ 306.538,97 que ficaram retidos indevidamente, além de pagar R$ 10 mil por danos morais ao paciente.

A restituição em dobro está prevista no Código de Defesa do Consumidor para os casos de cobrança indevida. A lógica é simples: quem cobra ou retém valores de forma abusiva deve arcar com uma penalidade que desestimule a prática. O tribunal também determinou a incidência de correção monetária e juros, para que a devolução seja completa desde o momento do desembolso.

Lições para instituições de saúde

Para hospitais, clínicas e operadoras de saúde, o caso é um alerta severo sobre gestão de risco e compliance:

• Procedimentos de cobrança devem ser adiantados e transparentes, nunca condicionando o atendimento emergencial
• Estimativas de despesas devem ser apresentadas como mera previsão orçamentária, sem caráter de exigência para início do tratamento
• Valores retidos como garantia precisam ser restituídos de forma ágil e corrigidos, sob pena de dobra legal
• Políticas de atendimento devem ser revisadas por especialistas em direito do consumidor, para evitar práticas abusivas que gerem condenações, danos reputacionais e prejuízos financeiros

E para o paciente?

Se você ou um familiar já passou por situação semelhante, saiba que a lei protege você. A exigência de depósito, caução ou qualquer garantia financeira para atendimento de urgência e emergência é prática abusiva, e a jurisprudência tem sido cada vez mais firme contra ela. Reúna comprovantes de pagamento, extratos e documentos do atendimento. Eles são fundamentais para comprovar o que foi exigido e o que foi retido.

Se você se encontra nessa situação, ou se é responsável por uma instituição de saúde que precisa revisar seus procedimentos para evitar esse tipo de condenação, procure um especialista com urgência. Situações que envolvem cobranças abusivas têm prazos, provas e estratégias específicas, e a análise precoce do caso pode fazer toda a diferença no resultado.

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